Termos e Condições

TERMO DE USO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO

Este Termo de Uso de Serviço (“Termo de Uso”) aplica-se ao serviço de intermediação de venda (“Serviço(s)” e /ou “Intermediação”) de produtos e serviços de luxo (“Produto(s)”) fornecidos por Cidade Jardim Comércio Digital Ltda. (“CJ FASHION”), empresa inscrita no CNPJ sob o n° 10.316.959/0001-94, com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Magalhães de Castro, nº 4.800, Torre 3, 27º andar (parte), Cidade Jardim, CEP 05676-120.

Ao dar aceite neste Termo de Uso você, o “Cliente”, aceita e adere às disposições constantes neste documento e na nossa Política de Privacidade, disponível no endereço eletrônico lgpd.jhsf.com.br/#/police-privacy (“Política de Privacidade”).

1. DO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO E REMUNERAÇÃO

1.1. O CJ FASHION prestará serviço de intermediação de venda de Produtos entre o Cliente e o lojista (“Marca(s)”), em território nacional, por meio de diversas formas de atendimento (presencial, e-mail, WhatsApp, Instagram ou correlatos). O pedido mínimo de compra para a utilização do Serviço é de R$1.000,00 (mil reais).

1.2. A título de remuneração pelo Serviço será devido, pelo Cliente, o pagamento de uma comissão (“Comissão”) conforme abaixo indicado:

a) Produtos adquiridos de Marcas presentes no Shopping Cidade JardimShops JardinsCatarina Fashion OutletBoa Vista Market e/ou em qualquer outro empreendimento que venha a ser operado pela JHSF.

Comissão no valor equivalente a 6% do valor dos Produtos.

b) Produtos adquiridos de Marcas Parceiras, ou seja, em lojas que não estão presentes dos empreendimentos indicados no item a acima, mas que são parceiras do CJFashion.

* A relação de Marcas Parceiras será informada ao Cliente pelos nossos canais de atendimento.

Comissão no valor equivalente a 6% do valor dos Produtos.

c) Produtos adquiridos em outras Marcas, que não se enquadram nas definições indicadas nos itens a e b acima:

Comissão no valor equivalente a 12% do valor dos Produtos.

1.2.1. O pagamento da Comissão deverá ser realizado, pelo Cliente, no ato de confirmação do pedido de compra.

1.2.1.1. A Nota Fiscal do Serviço será emitida pelo CJ FASHION e enviada por e-mail ao Cliente, quando solicitada. A Nota Fiscal do Produto será emitida pela Marca e será enviada para o Cliente juntamente com o Produto adquirido.

1.2.1.2. Ao manifestar o interesse em algum Produto, o Cliente obriga-se a atender às condições de intermediação de venda descritas neste Termo de Uso, e declara, desde já, que se atentou às especificações e descrições do Produto.

1.2.1.3. Considerando que o CJ FASHION é apenas intermediador de vendas entre o Cliente e a Marca, a responsabilidade pelas obrigações decorrentes da venda do Produto, sejam elas fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente da Marca. Da mesma forma, a responsabilidade sobre qualquer fato ou vício do Produto é exclusiva da Marca.

1.3. Caso o Cliente não pague a Comissão no vencimento, incidirá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, e correção monetária pelo IGP-M (Índice Geral de Preços – Mercado) da Fundação Getúlio Vargas desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

1.4. O pagamento do Produto adquirido pelo Cliente será realizado, a critério do CJ FASHION: (i) pelo Cliente diretamente à Marca ou (ii) pelo Cliente diretamente ao CJ FASHION, que prontamente providenciará o pagamento do Produto, por conta e ordem do Cliente, à Marca.

1.4.1. O Cliente, ao aderir este Termo de Uso, outorga poderes para o CJ FASHION (i) realizar pagamento do Produto para a Marca, por sua conta e ordem, e (ii) solicitar, em seu nome, o cancelamento e/ou desistência de pedido de compras.

1.5. O pagamento do preço do Produto adquirido, bem como o custeio das despesas de envio e entrega (se houver) do Produto, ficará a cargo exclusivo do Cliente.

2. REGISTRO

2.1. O Serviço estará disponível apenas para pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-lo. É proibido o uso do Serviço por pessoas que não tenham capacidade civil.

2.2. Para a utilização do Serviço o Cliente deverá registrar-se nos canais indicados pelo CJ FASHION, preenchendo os campos do cadastro com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Cliente declara e assume o compromisso de atualizar os seus dados cadastrais sempre que for necessário.

2.3. O CJ FASHION poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, bem como, solicitar dados adicionais e documentos pertinentes, a fim de conferir os dados pessoais informados.

2.4. O CJ FASHION se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e/ou de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras deste Termo de Uso.

2.5. O CJ FASHION não se responsabiliza pela correção dos dados pessoais inseridos pelo Cliente no cadastro. O Cliente garante e responde, em qualquer caso, civil e criminalmente, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados.

3. DIREITO DE COMPRA

3.1. Para conseguir efetuar compras sob intermediação do CJ FASHION, o Cliente deverá fornecer seus dados pessoais. Além disso, será necessário fornecer os dados de pagamento válidos e correlatos ao endereço registrado no correspondente meio de pagamento.

3.2. Na compra de qualquer Produto sob intermediação do CJ FASHION, o Cliente autoriza, expressamente, o CJ FASHION a efetuar a respectiva validação de crédito por meio da transferência e obtenção de dados do Cliente a terceiros, incluindo o uso do número do cartão de crédito para autenticação da identidade e validade pelos meios de pagamento.

3.3. O Cliente concorda que informações pessoais fornecidas ao CJ FASHION serão usadas para investigação antifraude e divididas com terceiros especializados em processo investigatório.

4. PEDIDOS

4.1. Todas as compras e pedidos de compra efetuados sob intermediação do CJ FASHION estão sujeitos à existência de estoque e aceitação do pedido de compra pela Marca.

4.2. O meio de pagamento utilizado pelo Cliente passará por uma análise antifraude. Sendo constada a segurança da venda, o CJ FASHION enviará nova mensagem eletrônica ao Cliente confirmando o pagamento da compra objeto do pedido.

4.3. Caso a venda não seja autorizada na análise antifraude, o Cliente será notificado sobre o cancelamento da venda, ocasião em que poderá indicar, conforme as possibilidades estabelecidas pelo CJ FASHION, outra forma de pagamento.

4.4. A confirmação da compra pelo CJ FASHION caracteriza, automaticamente, um contrato juridicamente vinculativo entre o Cliente e o Termo de Uso aqui descrito.

4.5. Após aprovação do pagamento, o pedido de compra será repassado para a Marca, que aceitará ou não a venda do Produto, pois a Marca ainda fará uma nova verificação do estoque físico.

4.6. Havendo confirmação do estoque físico pela Marca, será iniciada a fase de separação do Produto e faturamento da Nota Fiscal para envio do Produto ao Cliente.

4.7. Caso a Marca não confirme a venda do Produto por falta de estoque, o Cliente será notificado sobre o cancelamento da venda. Se a Marca confirmar o atendimento parcial do pedido, o CJ FASHION entrará em contato com o Cliente, informando as opções disponíveis, quais sejam: (i) aceitar o andamento do pedido de forma parcial, ou seja, aceitando receber apenas os itens existentes em estoque, ou (ii) cancelar o pedido por completo.

4.7.1. Na hipótese de cancelamento nos termos da cláusula 4.7 acima. o reembolso do valor pago ao Cliente ocorrerá de acordo com a cláusula 9.11.

4.8. Ao realizar uma compra sob intermediação no CJ FASHION o Cliente autoriza, expressamente, que o CJ FASHION disponibilize seus dados à Marca da qual será adquirido o Produto, para que esta conclua a transação de venda.

5. POLÍTICA DE PREÇOS

5.1. O CJ FASHION sugere às Marcas que pratiquem o mesmo preço da loja física, incluindo a carga tributária, mas não garante a equidade de preços. Nesse sentido, o CJ FASHION não se responsabiliza por eventuais divergências de preços praticadas pela Marca. O preço do Produto não contempla o valor do frete e/ou da taxa de serviço da respectiva entrega ao Cliente, os quais serão cobrados à parte e indicados antes do fechamento da compra.

5.2. Todo e qualquer preço, promoção ou oferta de Produtos oferecidos pelo CJ FASHION será válido em tempo real e estarão sujeitos a validação de estoque pela Marca, além de estarem sujeitos a alteração e/ou reajustes de tempos em tempos. O preço praticado na venda será honrado a partir do momento em que o pedido for confirmado ao Cliente por meio de mensagem eletrônica.

5.3. As Marcas internacionais vendem Produtos já nacionalizados, em território brasileiro, com todas as taxas de importação inclusas. Portanto, o preço do Produto importado corresponde àquele informado pelo CJ FASHION.

6. ACEITAÇÃO DO PEDIDO DE COMPRA

6.1. O CJ FASHION se reserva o direito de não aceitar um pedido de compra caso não obtenha autorização de pagamento ou na hipótese de haver restrições de entrega do Produto, tanto por características do Produto, quanto por características da região de entrega.

7. PAGAMENTO

7.1. O CJ FASHION e as Marcas aceitarão as bandeiras de cartão e demais meios de pagamento que estejam especificados em seus canais de comunicação. A cobrança do valor da compra será feita após a validação do meio de pagamento, por uma análise de risco e antifraude. O Cliente garante que o método de pagamento escolhido é de uso próprio ou autorizado por quem detém aquele meio de pagamento.

7.2. O Cliente poderá realizar o pagamento de um pedido de compra utilizando apenas um método de pagamento.

7.3. Após a aprovação do pagamento do pedido de compra não é mais possível alterar o método de pagamento. Lembramos que: após a aprovação do pagamento a Marca ainda validará o estoque para continuidade do processo de compra.

7.4. As medidas necessárias para tornar o Serviço prestado pelo CJ FASHION seguro, foram tomadas. Entretanto este não pode assegurar que não ocorram fraudes no processo de pagamento.

7.5. Para assegurar que a experiência de compra do Cliente seja segura, o CJ FASHION usa tecnologia avançada, mas ainda assim o CJ FASHION não se responsabiliza por qualquer pedido feito através do registro do Cliente por um terceiro não autorizado.

7.6. Caso seja identificada qualquer tipo de fraude durante o processo de venda, seja pelo CJ FASHION, seja pela Marca, o pedido de compra será imediatamente suspenso, até que seja certificada a segurança da operação.

7.7. O CJ FASHION tem o compromisso de preservar a confidencialidade dos dados fornecidos pelos Clientes no cadastrado realizado, ressalvadas as hipóteses de compartilhamento estabelecidas neste Termo de Uso e na Política de Privacidade.

8. POLÍTICA DE ENTREGAS

8.1.  A entrega do Produto no endereço indicado pelo Cliente será realizado pelos Correios e/ou transportadora especializada, e ocorrerá mediante a captura da assinatura do responsável pelo recebimento do Produto, a qual servirá como confirmação de entrega. A partir da entrega, o Produto passa a ser de responsabilidade exclusiva do Cliente. Se terceiro for designado para assinar a confirmação de entrega (p.ex.porteiro ou zelador), essa assinatura continuará valendo como prova de entrega e o Produto passará a ser também de responsabilidade do Cliente a partir de então. Em outras palavras: o Produto é de responsabilidade do Cliente a partir do momento em que ele é entregue no endereço indicado no momento de transação.

8.2. O CJ FASHION realiza entregas para todo o Brasil, exceto (i) em caixa postal e endereços que não permitam entregas do Produto, (ii) em áreas sem CEP, e (iii) em áreas de conflito e/ou risco.

8.3. Serão realizadas até 3 (três) tentativas de entrega em horário comercial. Após a terceira tentativa de entrega malsucedida o Produto retornará para o remetente (Marca ou CJ FASHION), sendo necessário que o Cliente entre em contato para alinhar a retirada do Produto ou o envio do Produto para um endereço onde seja possível o recebimento.

8.4. Será realizada apenas uma tentativa de entrega de produtos perecíveis, tais como alimentos, bebidas, flores etc. Caso não seja possível, o Produto retornará para o remetente e caberá ao Cliente entrar em contato para alinhar a retirada do Produto. Caso o Produto se deteriore em razão da impossibilidade de entrega, caberá ao Cliente arcar com o custo da Produto, incluindo frete e remuneração do CJ FASHION.

8.5. O tempo de entrega sinalizado pelo CJ FASHION passa a contar a partir da confirmação de venda do Produto e é calculado em dias úteis, ou seja, não considera sábado, domingo e feriados. Esse tempo é estimado e deve ser entendido apenas como um prazo de referência. O CJ FASHION utiliza os Correios ou terceiros para a entrega dos Produtos e não se responsabiliza por qualquer atraso no tempo estimado de entrega. De qualquer forma, caso a entrega passe do prazo estimado, o CJ FASHION entrará em contato, assim que possível, para avisar o Cliente.

8.6. Os Correios e/ou qualquer empresa terceira responsável pela entrega não estão autorizados a abrir o pacote, testar o Produto e/ou entrar na residência do Cliente.

8.7. O CJ FASHION isenta-se da responsabilidade de atraso na entrega quando ocorrerem fatores naturais e adversos, tais como: chuvas fortes, acidentes, pandemia, bloqueios de ruas, estradas, fechamento de aeroportos, manifestações ou greves. Ou seja, na hipótese de atraso decorrente de caso fortuito ou força maior.

8.8. Todos os pedidos estão sujeitos à análise e aprovação de dados cadastrais, o que pode alterar o prazo de entrega.

8.9. Não é permitido alterar o tipo de entrega após finalização da compra.

8.10. Valores, prazos e categorias de entregas variam de acordo com a região e tipo de Produto.

8.11. O CJ FASHION não possui regra fixa para a opção de frete grátis, podendo oferecer promoção deste tipo a qualquer momento.

8.12. Tipos de entrega e prazos:

8.12.1. Entrega padrão: Disponível para todo o Brasil. O prazo varia de acordo com o Produto e região de entrega.

8.12.2. Same Day Delivery (prazo menor): Disponível apenas para alguns endereços selecionados da cidade de São Paulo, mediante consulta e disponibilidade do Produto. Se a confirmação do pedido for feita até às 14h em dias úteis, o Produto será entregue no mesmo dia. Se a confirmação do pedido ocorrer após às 14h, a entrega será realizada no dia útil seguinte.

8.12.3. Entrega Parque Cidade Jardim (prazo menor e sem custo): Disponível apenas para os moradores do Condomínio Parque Cidade Jardim, com endereço: Rua Armando Petrella, 431 – Jardim Panorama, São Paulo – SP, 05679-010 e mediante consulta e disponibilidade do Produto. Se a confirmação do pedido for feita até às 14h, a entrega será realizada no mesmo dia. Se a confirmação do pedido ocorrer após às 14h, a entrega será realizada no dia útil seguinte.

9. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

9.1. A devolução de Produto adquirido sob intermediação do CJ FASHION ocorrerá de acordo com (i) a política de troca e devolução de cada Marca e (ii) mediante atendimento do CJ FASHION, o qual estará disponível por meio do e-mail (atendimento@cjfashion.com).

9.2. O prazo para o Cliente solicitar a devolução do Produto, sem que haja a necessidade de especificar o motivo, é de até 7 (sete) dias corridos após o recebimento do Produto. Nesta hipótese de devolução, não haverá custo adicional o Cliente.

9.3. Não são aceitas devoluções de Produtos perecíveis (alimentos, bebidas, flores etc).

9.4. A devolução de Produtos seguirá o quanto estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

9.5. Opções de devolução

9.5.1. O CJ FASHION trabalha com duas opções de devolução de Produto: (i) postagem e (ii) coleta domiciliar. A coleta domiciliar para localidades fora da cidade de São Paulo está sujeita a confirmação de disponibilidade.

9.5.1.1. Para a opção postagem o Cliente deve levar o Produto até uma agência dos Correios e informar o código de autorização de postagem previamente fornecido pelo CJ FASHION.

9.5.1.2. Para a opção coleta uma transportadora credenciada irá retirar o Produto no endereço indicado na nota fiscal do Produto, sendo necessário um responsável presente no endereço no ato da coleta.

9.6. Condições de devolução

9.6.1. A devolução do Produto deverá ser feita na embalagem original (caixa), com todas as etiquetas (incluindo etiqueta de troca do fabricante) fixadas ao Produto, manuais de uso assessórios originais. O Cliente deverá embalar o Produto de acordo com as orientações de postagem e proteção informadas pele CJ FASHION, para que o Produto não sofra danos no processo de devolução. Produtos com lacre original do fabricante violado, ou produtos danificados e/ou modificados e/ou alterados não serão passíveis de devolução.

9.6.2. O Produto não deve conter sinais de uso e/ou estar danificado.

9.6.3. Todos os acessórios, manuais e itens entregues junto ao Produto também devem ser devolvidos.

9.6.4. O lacre de garantia e/ou o termo de garantia deverá estar junto ao Produto devolvido.

9.6.5. O Produto precisa estar em conformidade com o pedido de compra.

9.6.6. A cópia da Nota Fiscal-Danfe deve ser enviada junto ao Produto devolvido.

9.6.7. Para efetivar a devolução de relógios e/ou joias, além das condições acima, o Cliente deverá enviar o Produto com o certificado de autenticidade, manuais, cartões de garantia, caixa original e demais acessórios. Caso contrário, o CJ FASHION e/ou a Marca poderá rejeitar o Produto. A rejeição de devolução também é aplicável a relógio e/ou joias que tenham sido redimensionados, danificados ou alterados de alguma maneira.

9.6.8. Todas as compras efetuadas sob intermediação do CJ FASHION deverão ser devolvidas e/ou trocadas através dos canais de atendimento do CHFASHION. Não é possível a troca dos Produtos diretamente nas Marcas.

9.6.9. Se o Produto não estiver de acordo com as regras acima citadas, o Produto será devolvido ao Cliente no endereço indicado na nota fiscal.

9.7. Resumo das etapas de devolução

9.7.1. O Cliente abre a requisição de devolução com o CJ FASHION.

9.7.2. O CJ FASHION envia ao Cliente: (i) o número de autorização da devolução e o orienta sobre as opções disponíveis, ou (ii) a recusa da solicitação de devolução.

9.7.3. O Cliente escolhe entre as opções disponíveis para sua região: postagem ou coleta.

9.7.4. Aprovação da devolução: após o recebimento do Produto, o CJ FASHION realiza a avaliação do Produto, em até 7 (sete) dias úteis.

9.7.5. Autorização do estorno pelo meio de pagamento: em até 48 horas úteis da aprovação da devolução, o Cliente receberá o comprovante de estorno no e-mail cadastrado. Na hipótese de pagamento realizado via PIX, o estorno irá demorar 4 (quatro) dias úteis.

9.7.6. Caso o Produto não esteja de acordo com as condições e regras acima citadas, a devolução será recusada e não haverá reembolso.

9.8. Trocas

9.8.1. As trocas poderão ser feitas através do CJ FASHION e de acordo com as regras e políticas e prazos estabelecidos pelas Marcas. Informações sobre o serviço de troca podem ser solicitadas aos canais de atendimento do CJ FASHION.

9.9. Cancelamento

9.9.1. Caso haja desistência da compra de Produto que ainda não tenha sido entregue, o cancelamento poderá ser solicitado através dos canais de atendimento do CJ FASHION.

9.10. Recusa do Produto (no momento da entrega)

9.10.1. Se a embalagem estiver com o lacre removido, adulterado, pacote violado ou danificado no momento de entrega, o Cliente deve recusar o recebimento do Produto e anotar o motivo no verso da nota fiscal. O CJ FASHION orienta que a embalagem recebida seja fotografada na presença do entregador e que as fotos sejam posteriormente enviadas ao CJ FASHION.

9.10.2. Não havendo a nota fiscal, o Cliente deve recusar o recebimento do Produto, e anotar o motivo da recusa no comprovante de recebimento dos Correios e/ou transportadora. Orientamos entrar em contato com o CJ FASHION para verificar a ocorrência.

9.11. Reembolso

9.11.1. Para toda solicitação de cancelamento e/ou devolução e/ou troca será enviado um e-mail ao Cliente confirmando o recebimento e esclarecendo as fases do processo de reembolso. Solicitações de cancelamentos e/ou devoluções e/ou trocas incompatíveis com a política do CJ FASHION e/ou da Marca também serão informados pelos canais de atendimento.

9.11.2. Quando aplicável, o estorno do valor pago pelo Produto será solicitado junto à administradora do meio de pagamento escolhido no processo de compras, e ficará disponível de acordo com as regras de estorno do respectivo meio de pagamento.

9.11.3. Se a compra tiver sido realizada por mais de um meio de pagamento, o reembolso será feito proporcionalmente, de acordo com o valor pago em cada um deles, e o Cliente receberá um comprovante de estorno para cada meio de pagamento.

9.11.4. Caso o Produto seja devolvido com sinais de dano, ou de alguma forma diferente do que foi enviado inicialmente, será emitido um reembolso parcial, considerando o valor dos danos identificados no Produto.

10. ATENDIMENTO AO CLIENTE

10.1. O CJ FASHION possui um canal de atendimento ao Cliente para sanar dúvidas e solucionar conflitos, conforme abaixo:

Atendimento e-mail: atendimento@cjfashion.com

Segunda a sexta das 9h às 19h (exceto feriado)

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. O conteúdo divulgado pelo CJ FASHION ao Cliente, incluindo dados e arquivos, assim como as marcas, nome empresarial e nomes de domínio, imagens próprias e de terceiros, produção audiovisual, web design, texto, gift guide, entre outros (“Conteúdo”), são de propriedades exclusiva do CJ FASHION. O Conteúdo não poderá, de qualquer forma, ser copiado, distribuído, compartilhado, reproduzido ou divulgado, em qualquer meio, sob pena de responsabilidade civil e/ou criminal.

12. CONTEÚDO DE TERCEIROS

12.1. O CJ FASHION poderá encaminhar ao Cliente conteúdo de terceiros, propagandas, revistas digitais, anúncios, banners e publicações, inclusive conteúdos que contenham hyperlinks de terceiros. No entanto, o CJ FASHION não se responsabiliza pelo conteúdo presente em qualquer plataforma de terceiros.

13. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS

13.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir no Serviço, bem como nos anúncios, descrições, contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis relacionadas ao assunto, assim como qualquer violação aos direitos de propriedade intelectual e/ou às proibições estipuladas nestes termos e condições tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

14. sanções

14.1. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o CJ FASHION poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta do Cliente, na hipótese de este não cumprir qualquer dispositivo deste Termo de Uso.

15. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES

15.1. O CJ FASHION poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo de Uso, sempre visando seu aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados, ficando desde já, certo e ajustado que os novos termos e condições gerais entrarão em vigor sempre 10 (dez) dias após sua publicação nos canais de atendimento do CJ FASHION.

16. ASSINATURA E CONSENTIMENTO ELETRÔNICO

16.1. Este Termo de Uso tem plena validade e eficácia em formato eletrônico e/ou digital, sendo equiparado a documento físico para todos os efeitos legais, reconhecendo e declarando que qualquer um dos meios elencados a seguir é um meio escolhido de mútuo acordo entre Cliente e CJ FASHION como apto a comprovar a veracidade, autenticidade, integridade e eficácia deste instrumento e conferir-lhe pleno efeito legal (sem obstar, afetar ou prejudicar sua exequibilidade), como se documento físico fosse: (i) aceite eletrônico ou declaração de anuência por e-mail, WhatsApp, mensagens de texto, ou outro meio de comunicação correlato, (ii) assinatura de forma digital nos padrões ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), via plataforma DocuSign, Certisign ou plataforma similar; ou (iii) qualquer forma de comprovação de consentimento do Cliente ainda que seja estabelecida com assinatura eletrônica ou por certificação fora dos padrões ICP-Brasil, em conformidade com o § 2º, do artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

17.1. Com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir todas e quaisquer dúvidas relativas ou derivadas do presente Termo de Uso.